Justiça Especial

A Lei que “protege” os juízes de serem presos preventivamente poderá fazer sentido se acreditarmos, como diz Manuela Paupério (presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses), que:

“Os juízes têm uma função muito própria, muito específica. E para exercer esta função é preciso ter uma imagem pública. Ser-se impoluto e ter essa imagem impoluta”

Por este motivo, não se pode permitir que um juiz vá preso por

menos de dá-cá-aquela-palha. Já um ministro, ou um ex-primeiro-ministro, ou outro qualquer, que se lixe!

Justiça

O estupefactivo aqui, não é um juiz não poder ser preso preventivamente, é o facto de que qualquer cidadão, que não juiz, pode ser preso, ter a sua casa arrombada, ou o seu local de trabalho tomado de assalto por forças policiais em busca de indícios. Nestes casos a necessidade de ser “impoluto” ou de ter uma “imagem pública impoluta” deixa de ser importante.

Os que defendem estatutos especiais, muitas vezes dão como justificação para tal o cargo exercido – os privilégios são do cargo e não da pessoa -. Isto fará eventualmente sentido nos cargos com duração limitada, mas ainda assim não consigo encontrar argumentos que justifiquem a maior importância de um deputado, em detrimento de um funcionário da limpeza de supermercado. Apesar disto parecer óbvio para alguns, não o é para mim e, mais importante, não deveria ser para a justiça.

O outro argumento, de que se não houvesse esse tal estatuto especial para alguns cargos com especial relevância, poderíamos entrar numa situação insustentável, na qual deputados, ministros, juízes e, porque não, Presidentes da República poderiam ser alvos de permanentes acusações e consequentes investigações, que levariam a transtornos enormes, faz todo o sentido! O que não faz sentido é que, só porque qualquer outro cidadão tem uma profissão menos importante para a condução da nação, possa ser acusado publicamente, alvo de buscas e até preso preventivamente sem que para tal seja necessário ser acusado de coisa nenhuma.

Em última análise, o simples facto de haver estatutos especiais para alguns cargos é indicativo de que a justiça não é justa. Se o fosse, não seria necessária imunidade à sua acção, para os exercer.

 

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